Lei que Torna o Pagamento de 10% em Bares e Restaurantes Opcional -Na Íntegra.

Projeto de Lei nº 535/2008 Autor: Deputado Eriberto Medeiros PROPOSIÇÃO QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO NOS CARDÁPIOS, CARTAZES, AVISOS E NAS CONTAS REFERENTES AS DESPESAS EFETUADAS EM BARES, RESTAURANTES E SIMILARES, DA EXPRESSÃO “10% (DEZ POR CENTO) DO GARÇON E CORRELATOS – OPCIONAL, NÃO OBRIGATÓRIO, PELOS BONS SERVIÇOS”, A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS PELOS GARÇONS, BARMEN, MAITRES E FUNÇÕES CORRELATAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, CONTENDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PELA APROVAÇÃO NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO APRESENTADO NA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA. 1. Relatório Vem a esta Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, para análise e emissão de parecer, o Projeto de Lei Ordinária nº 535/2008, de autoria do Deputado ERIBERTO MEDEIROS, objetivando tornar facultativo o pagamento do percentual de 10% (dez por cento) relativos aos serviços prestados por garçons, barmen, maitres e funções correlatas. Saliento que a proposição não extingue o pagamento dos serviços acima referidos, pelo contrário, regulariza a situação uma vez que não existe Lei Federal que disponha sobre a matéria. Logo, a situação existente no mundo dos fatos, qual seja, a cobrança de 10% a título do pagamento pela prestação de serviços por bares, restaurantes e afins é inconstitucional. Com efeito, tal cobrança fere o princípio constitucional contido no art. 5º , II da CF: “ ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei”. 2. Parecer do Relator A proposição vem arrimada no art. 19, caput, da Constituição do Estado, bem como no art. 192 c/c com o art. 194, I, do Regimento Interno desta Assembléia Legislativa. Reitero a observação que não há Lei Federal que obrigue o pagamento de gorjetas a garçons, barmen, maitres ou àqueles que exerçam serviços correlatos. Na realidade, o pagamento de gorjetas está disposto no § 3º, do art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que rege, tão somente, as relações entre empregador e empregado. Para corroborar meu entendimento, transcrevo o art. 1º da CLT:”Esta Consolidação estabelece normas que regulam as relações individuais e coletiva de trabalho, nela previstas”. Para o PROCON, de Caxias do Sul, a interpretação corrente do artigo é errônea. Vejamos. “Inicialmente é necessário analisar que uma errônea interpretação do artigo da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), leva a crer que a gorjeta compõe a remuneração do trabalhador como um elemento obrigatório. Contudo, uma análise mais profunda permite concluir que o objetivo desse dispositivo é tão somente integrar a gorjeta ao salário para os efeitos legais, ou seja, as gorjetas eventualmente recebidas pelos funcionários devem ser levadas pelo empregador quando do pagamento das demais verbas trabalhistas como férias, décimo terceiro salário, FGTS, dentre outras. Isto não quer dizer, ao contrário, que a gorjeta seja uma obrigação do patrão ou do consumidor”. (www . caxias.rs.gov.br/PROCON/site/noticias.php?codigo=792). O Ministério da Justiça ao responder à consulta formulada no I encontro Mato- Grossense dos Procons sobre o assunto editou a nota de nº 134, de 04/06/2004 que, dentre outras conclusões, chega a seguinte: “No que tange à cobrança de 10% (dez por cento), ou qualquer outro percentual a título de gorjeta deve-se esclarecer que tal pagamento consiste numa mera liberalidade do consumidor. Assim, nos casos em que seja bem atendido e queira pagar, poderá fazê-lo, mas o direito consumerista não permite a imposição desses valores. A propósito, convém destacar o inciso II do art. 6º do CDC que estabelece como direito básico do consumidor “a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberalidade de escolha e a igualdade nas contratações”. Cumpre-me, aqui, destacar o disposto no inciso III, do art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: “Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: ... III – transfiram responsabilidades a terceiros”. Além do mais, concordo com o autor ao afirmar que: “No Brasil, em alguns Estados, o pagamento dos 10% (dez por cento) sobre as contas de despesas efetuadas em bares, restaurantes e afins, ocorre independente de existir legislação. É elemento cultural de nosso povo”. Entendo, ainda, que tal pagamento por envolver a aquisição da prestação de um serviço se enquadra como relação de consumo. Logo, se insere no âmbito da competência legislativa concorrente fixada no V, do art. 24 da Constituição Federal. No entanto, a fim de dar aplicabilidade a presente lei apresento Substitutivo nos seguintes termos: Substitutivo de nº ____/2009, ao Projeto de Lei Ordinária nº 535/2008, de autoria do Deputado Eriberto Medeiros. EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão nos cardápios, cartazes, avisos e nas contas referentes às despesas efetuadas em bares, restaurantes e similares, da expressão “10% (dez por cento) do garçom e correlatos – opcional, não obrigatório, pelos bons serviços” no âmbito do Estado de Pernambuco. Art. 1º - É obrigatório aos bares, restaurantes e similares, fazer constar nos cardápios, cartazes, avisos e nas contas das despesas de seus clientes que, do valor apresentado referente a 10% (dez por cento) do valor total da conta de consumo, será seguido da expressão “10% do garçom e correlatos - OPCIONAL, não obrigatório, pelos bons serviços”, a título de gratificação pelos bons serviços prestados pelos garçons, barmen, maitres e funções correlatas. § 1º – A divulgação da expressão "10% do garçom e correlatos - OPCIONAL, não obrigatório, pelos bons serviços" estipulado no caput, só se faz obrigatório nos estabelecimentos que trabalhem com garçons, barmen, maitres e funções correlatas, ficando a critério do cliente pagar ou não o acréscimo de 10% (dez por cento) apresentado em sua conta de consumo, em reconhecimento aos bons serviços prestados. § 2º – Os repasses dos respectivos valores do percentual de acordo com o caput deste artigo, serão pagos integralmente e diretamente pelos clientes aos garçons, barmen, maitres e funções correlatas, de acordo com a produção individual de cada profissional.; § 3º - O pagamento dos respectivos valores do percentual previsto no caput deste artigo poderá ser pago ao garçon, barmen, maitres e funções correlatas com o cartão de crédito ou por meio de cheque. Nestas hipóteses, poderá o estabelecimento descontar o valor do percentual cobrado pelas administradoras do cartão de crédito ou pela instituição bancária. Artigo 2º - O descumprimento ao disposto na presente lei implicará na imposição de multa nos valores de: I - R$ 10.000, 00 (dez mil reais) a ser aplicado aos responsáveis legais por estabelecimentos que tenham capacidade para atender mais de duzentos consumidores. II – R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a ser aplicado aos responsáveis legais por estabelecimentos que tenham capacidade para atender entre cem e duzentos consumidores. III – R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) a ser aplicado aos responsáveis legais por estabelecimentos que tenham capacidade para atender até cem consumidores. IV – R$ 1.000,00 (Hum mil reais) a ser aplicado aos responsáveis legais para os demais estabelecimentos. § 1° Os valores dispostos no parágrafo primeiro deste artigo será duplicado em cada caso de reincidência. § 2° A multa prevista neste artigo será atualizada anualmente pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulada no exercício anterior, sendo que, no caso de extinção deste índice, será adotado outro índice criado por legislação federal e que reflita a perda do poder aquisitivo da moeda. Art. 3º - Competirá ao Poder Executivo regulamentar a presente lei. Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. Concluo, portanto, afirmando que a matéria deve ser regulamentada por este Poder Legislativo não só para corrigir uma situação fática ilegal como também, porque a mesma não está eivada de vícios de ilegalidade ou inconstitucionalidade. 3. Conclusão da Comissão Ante o exposto, opinamos no sentido de que seja aprovado o Projeto de Lei nº 535/2008, de autoria do Deputado Eriberto Medeiros, nos termos do Substitutivo apresentado por essa Comissão de Constituição, Legislação e Justiça. Sala da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, em 16 de junho de 2009. Presidente André Campos Relator: Isaltino Nascimento Favoráveis os (7) deputados: Alberto Feitosa, André Campos, Augusto Coutinho, Doutora Nadegi, Isaltino Nascimento, Jacilda Urquisa, Teresa Leitão Presidente André Campos

quinta 24 setembro 2009 18:23



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